A medida "CetAMBICion" foi estabelecida, em conjunto com Espanha e França, para definição de uma estratégia comum de avaliação e monitorização dos cetáceos na Baía da Biscaia e Costa Ibérica e para testar e recomendar medidas para redução da interação dos cetáceos com as artes de pesca na subregião. Em Portugal, a medida irá contemplar uma participação alargada das instituições administrativas com responsabilidade na matéria: DGRM, ICNF e IPMA, da comunidade científica (CIIMAR, CCMAR, CESAM) e sector das pescas (organizações de produtores, associações de pesca e pescadores). Na implementação desta medida, Portugal e Espanha, irão ser responsáveis pela organização de um conjunto de workshops, em que as autoridades competentes pela DQEM nos três Estados-Membro juntamente com as equipas científicas dos três países, irão discutir as espécies, os indicadores, as metodologias de avaliação, e a monitorização dos critérios estabelecidos pela Decisão 2017/848, com o objetivo de melhorar a avaliação deste grupo na subregião. A avaliação conjunta das espécies implicará a partilha de dados, nomeadamente, dos dados de presença obtidos através de projetos anteriores para avaliação da abundância de distribuição e também dos dados de arrojamentos para avaliação dos níveis de bycatch na subregião. Neste sentido, a medida contemplará a divulgação dos dados de arrojamento recolhidos através da rede de arrojamentos coordenada pelo ICNF, na página desta instituição. Relativamente à redução das interações dos cetáceos com as artes de pesca, nomeadamente para redução das capturas acidentais de cetáceos, irão ser testadas nos três países diferentes medidas, sendo que em Portugal irá ser testado o uso de dissuasores acústicos em redes de emalhar e cerco. A redução dos níveis de interação, particularmente das espécies, boto, golfinho-comum e roaz, pretende a diminuição da depredação e da taxa de mortalidade destas espécies, avaliadas em mau estado ambiental, aquando da atualização da avaliação inicial das aguas marinhas em 2020. A medida prevê adicionalmente a organização de workshops com o sector das pescas para a consciencialização e informação de todas as partes interessadas e promoção do uso de práticas responsáveis pelo sector pesqueiro.

Complementarmente à Portaria n.º 172/2017, de 25 de maio, que estabeleceu um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega, fixando diversas regras, entre as quais a obrigatoriedade de que as redes utilizadas tenham instalados equipamentos de dissuasão acústicos para evitar as capturas acessórias de mamíferos marinhos, designadamente boto e golfinho comum a norte da Praia da Vieira (conforme posteriormente definido pelo Despacho 19/DG/2020), considera-se igualmente relevante implementar uma medida que assegure uma resposta rápida e eficaz aos eventos de interação e captura de cetáceos, baseada na deteção e proatividade dos pescadores da arte de Xávega e da sua concertação com as várias entidades relevantes com competências nesta matéria, incluindo com uma equipa de resgate e reabilitação nos locais onde se exerce a atividade (i.e. nos locais de maior ocorrência de espécies sensíveis). Na área a abranger operam cerca de 25 companhas de Xávega, divididas por 14 praias, entre as Capitanias da Nazaré e do Douro. As equipas de resgate e salvamento serão constituídas por, no mínimo, duas pessoas, com formação adequada e dotadas do equipamento necessário (e.g. macas, etc.) e serão acompanhas por um observador independente das companhas de pesca. Os dados recolhidos por estas equipas serão recolhidos, analisados e disponibilizados à DGRM e ao ICNF. Tarefas: 1. Identificação dos locais e períodos demarcados para pesca por arte de xávega 6. Capacitação das equipas de resgate através da dotação de meios e formação adequada 7. Articulação com a Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega (artigo 2.º da Portaria 172/2017) e Autoridade Marítima Nacional.

A gaivota-de-patas-amarelas (Larus michahellis) é uma gaivota de grande porte, cuja alimentação oportunista, associada a uma disponibilidade de alimento de origem antropogénica elevada, e em particular da atividade piscatória, tem favorecido o aumento populacional desta espécie em Portugal. A colónia de reprodução das Berlengas é uma das maiores da Europa. Um aumento considerável de 5 000 casais reprodutores em 1983, para 45 000 indivíduos em 1994, levou a adoção de um programa de controlo na ilha, tendo o tamanho da população reprodutora sido estimado, em 2015, em cerca de 6000 a 7000 indivíduos (Morais et al., 2016). No entanto, a sua área de nidificação expandiu-se a toda a costa entre Caminha e Olhão, sobretudo em espaços urbanos costeiros. Este aumento da área de distribuição da espécie, e, portanto, da sua abundância, constitui um risco para algumas populações de aves marinhas, nomeadamente, para a galheta e cagarra, seja pela competição direta por alimento e habitats de nidificação, seja pela depradação dos ovos e/ou crias. Por esta razão, foi definida uma meta no âmbito da atualização do artigo 10.º no sentido de “reduzir a população da espécie gaivota-de-patas-amarelas (sem comprometer a sua viabilidade) a fim de limitar a pressão desta espécie sobre outras espécies de aves marinhas”. A medida "Plano de Controlo da Gaivota-de-patas-amarelas" pretende identificar onde e como é necessário proceder a um controlo da população por forma a limitar o potencial impacte negativo desta espécie. Para o efeito, considera-se necessária a criação de um grupo de trabalho que inclua, nomeadamente, representantes do ICNF, DGRM, Associação Nacional de Municípios, Docapesca e Empresas de gestão de aterros sanitários, que proceda a uma caracterização da situação atual e defina as medidas a adotar. Tarefas: 1. Criação de grupo de trabalho multidisciplinar; 2. Monitorizar os parâmetros reprodutores, comportamentais, alimentares e de movimentação; 3. Identificação das áreas geográficas de maior conflito; 4. Identificação das principais fontes de alimento de origem antropogénica utilizada; 5. Definição de medidas éticas de gestão.

A captura acidental em artes de pesca é uma das principais ameaças à conservação das populações de aves marinhas. Na avaliação do Bom Estado Ambiental das águas marinhas, publicada em 2020, as espécies, alcatraz (Morus bassanus), pardela-balear (Puffinus mauretanicus), torda mergulheira (Alca torda) e alcaide (Stercorarius skua), foram avaliadas em mau estado devido a uma dimuição da abundância, sendo que para as três primeiras, e no período de avaliação considerado, se verificam eventos de captura acidental por diferentes artes de pesca. Acresce que para outras espécies, não avaliadas por falta de informação adequada, incluindo a cagarra (CalonectrIs borealis), a galheta (Phalacrocorax aristotelis), onegrola (Melanitta nigra) e o airo (Uria aalge), registaram-se níveis de captura acidental preocupantes. Em 2014 foi adotada a medida MedAves que previa a recuperação dos ninhos artificiais de cagarra na Reserva Natural das Berlengas, a criação de Zonas de Proteção Especial, e o desenvolvimento e adoção de medidas de mitigação das capturas acidentais. Entre 2014 e 2021, a medida foi implementada através dos projectos MarPro, Life Berlengas e MedAves considerando-se, contudo, que se mantém a necessidade de desenvolver, testar e implementar medidas de prevenção e mitigação da captura acidental de aves marinhas. Assim, neste ciclo, a medida foca-se nesse objetivo mantendo-se, contudo também a necessidade de assegurar a manutenção dos ninhos artificiais de cagarra na Reserva Natural das Berlengas. Tarefas: 1. Definir e avaliar a eficácia de potenciais medidas de mitigação das capturas acidentais de aves marinhas em artes de pesca; 2. Construir novos ninhos artificiais de cagarra na Reserva Natural das Berlengas e garantir a manutenção dos ninhos artificiais instalados anteriormente.

A interação da arte de xávega, em particular com o boto (Phocoena phocoena) e o golfinho-comum (Delphinus delphis), ambos avaliados em mau estado ambiental aquando da reavaliação do bom estado ambiental das águas marinhas em 2020, é responsável por um elevado número de eventos de captura acidental e consequente mortalidade de indivíduos destas espécies, em particular a norte da Praia da Vieira. Em 2017 foi publicada a Portaria 172/2017, com vista à diminuição dos eventos de captura acidental nesta arte de pesca através da utilização de dissuasores acústicos nas áreas de maior risco de captura acidental. O Despacho n.º 19/DG/2020, que complementa a Portaria, define as características dos equipamentos de dissuasão acústicos previstos no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria. Esta medida pretende a implementação efetiva da Portaria 172/2017, de 25 de maio e Despacho n.º 19/DG/2020 e respetiva monitorização e avaliação da sua eficácia. Tarefas: 1. Instalação de equipamento de dissuasão acústica nas redes de arte Xávega; 2. Ações de formação e sensibilização; 3. Monitorização da utilização dos pingers ; 4. Avaliação da eficácia da utilização; 5. Integração de iniciativas de fiscalização no plano de fiscalização anual da DGRM (SIFICAP).

Decree-Law No 166/2019 of 31 October 2009 established a new legal regime governing the professional activity of seafarers, in particular the rules relating to the training to which they are subject. This Decree-Law, in order to promote mobility, creates a common core in the deck area and therefore the opportunity to include in the basic training of all seafarers a module addressing the environmental issues covered by the Marine Strategy Framework Directive, in particular the problem of incidental capture of protected species, seabed integrity and marine litter. On the other hand, the monitoring of incidental catches of a number of sensitive species is an obligation under the Common Fisheries Policy (CFP), through Council Regulation (EU) 2019/1241 of 20 June 2019, which refers, in particular for cetaceans, to the monitoring of vessels with an overall length of 15 or more and which operate bottom set gillnets. This monitoring can be ensured through various mechanisms, including voluntary declaration by vessel masters through the Electronic Fishing Log (ESD). Established by Council Regulation (EC) No 1224/2009 of 20 November 2009, the ESD applies to vessels of 12 metres in length and over and is one of the data collection tools necessary for the management of the fisheries sector and for the verification of compliance with the rules of the CFP, and corresponds to reporting acts of fishing activities and operations. DGRM has developed a new DPE IT application which simplifies its completion by fishing vessel professionals and provides for the possibility of transmitting data on incidental catches of sensitive species. This measure is therefore intended to promote, through the training provided for the relevant categories (seamen, local master, coastal master and master of the high seas): 1) awareness of MSFD environmental issues among all fishing professionals (accidental capture of protected species, seabed integrity and marine litter); (2) the proper use by vessel masters of the tools available for monitoring and recording the incidental capture of protected species such as cetaceans, seabirds, turtles and elasmobranchs, in accordance with the MSFD monitoring programme published in 2022, which provides for the collection and analysis of data through the ESD; and (3) the adoption of good practices to prevent and mitigate the occurrence of incidental catches by those responsible for the government of fishing vessels (masters or masters). Tasks: 1. Include in the seafarer training curriculum a module to raise awareness of the environmental issues covered by the MSFD, including accidental capture of protected species and marine litter; 2. Include in training courses for seafarers, local master, coastal and high seas categories a module that includes the use of the electronic fishing logbook to report incidental catches of protected species, the adoption of good practices to prevent and mitigate (handling and discard) accidental catches of protected species and waste management; 3. Production and dissemination of teaching materials.

Cetáceos, aves marinhas e tartarugas marinhas alimentam-se, naturalmente, nas áreas mais produtivas dos oceanos, as quais são também áreas de pesca relevantes. Esta sobreposição espacial pode conduzir a uma interação negativa, tanto para estes animais marinhos, como para os pescadores, uma vez que da interação pode resultar a morte do animal e o dano e/ou perda da arte de pesca e dos produtos da pesca. No âmbito da avaliação do Bom Estado Ambiental (BEA) das águas marinhas, publicada em 2020, identificou-se, na subdivisão do Continente, um conjunto de espécies de aves marinhas, incluindo o alcatraz (Morus bassanus), a pardela-balear (Puffinus mauretanicus), a torda mergulheira (Alca torda), a cagarra (Calonectris borealis), a galheta (Phalacrocorax aristotelis), o negrola (Melanitta nigra) e o airo (Uria aalge), para as quais os níveis de captura acidental são preocupantes. Também para o boto (Phocoena phocoena), o golfinho-comum (Delphinus delphis), o roaz (Tursiops truncatus) e a baleia-anã (Balaenoptera acutorostrata) a taxa de mortalidade resultante de captura acidental de indivíduos destas espécies foi considerada excessiva, ou seja, a níveis que põem em risco a viabilidade a longo prazo das populações, e finalmente, e considerando o número de indivíduos arrojados com evidência de interação com artes de pesca, também as tartarugas mais comuns nas águas continentais, a tartaruga- comum (Caretta caretta) e a tartaruga-de-couro (Dermochelys coriacea), foram identificadas como alvo de captura acidental excessiva. Na subdivisão dos Açores, aves e cetáceos foram considerados em BEA em relação ao critério das capturas acidentais, mas tartarugas e peixes não comercias não foram avaliados devido a lacunas no conhecimento sendo que na subdivisão da Madeira, o critério das capturas acidentais não foi avaliado para nenhum elemento devido a lacunas no conhecimento. Tendo em conta os resultados da avaliação, foram adotadas, na subdivisão do Continente, três metas ambientais ((ABIPT-T1-D1Cont; ABIPT-T1-D1Cont_Phocoenaphocoena; ABIPT-T4-D1Cont) para redução da captura acidental das espécies de cetáceos e aves mais afetadas por esta pressão e, na subdivisão Açores, duas metas ambientais ( D1-AZO-ST-M1; D1-AZO-MM-M2), e foram adotados, em 2022, pelas três subdivisões, um programa de monitorização das capturas acidentais de mamíferos, répteis, aves marinhas e peixes e um programa de monitorização dos arrojamentos. Na subdivisão do Continente, a par das medidas concretas contempladas na presente atualização do programa de medidas, considera-se, necessária a elaboração de um plano de ação que identifique as ações específicas necessárias à redução da captura acidental de cetáceos, aves e tartarugas marinhas. Neste contexto, e de forma a garantir melhor conhecimento prático, técnico e académico nesta matéria e a elaboração de um plano de ação atualizado e adequado à realidade nacional, prevê-se a criação de um grupo de trabalho, assente na representatividade de várias entidades e serviços da Administração Pública e do sistema científico nacional, com as competências transversais e necessárias para o sucesso desta medida. Nas subdivisões dos Açores e da Madeira prevê-se, no âmbito deste GT e de outras iniciativas, avaliar formas de melhorar a cobertura da monitorização e o grau de confiança nas avaliações do critério D1C1, de reduzir as capturas acidentais, e de aumentar a probabilidade de sobrevivência dos indivíduos capturados por captura acidental para os vários grupos funcionais. Tarefas: 1. Constituição de um grupo de trabalho; 2. Elaboração e implementação de Plano Nacional de Ação.

The measure aims to raise the awareness of children and young people, as well as the rest of the educational community, of the knowledge and preservation of the oceans, contributing to the promotion of more informed, responsible and participatory citizens and more aware of the strategic importance of the sea for Portugal. This general objective will be implemented through national, regional and local initiatives, and in particular through the Blue School programme, an educational programme of the Ministry of Economy and Sea, whose mission is to promote Ocean Literacy in schools. This programme seeks to distinguish and guide Portuguese schools in promoting structured and transversal Ocean Literacy projects, creating an Ocean Literacy Community that integrates schools, the sea sector, municipalities, universities and other entities active in marine education, seeking to integrate the various marine education actions carried out in Portugal into a single integrated strategy that can involve all actors involved in promoting ocean literacy in Portugal. Efforts are being made to encourage schools to work on relevant issues in their communities and to strengthen the link between the sea sector and the educational community. Tasks: 1. Provision of interdisciplinary educational resources adapted to the different education cycles and framed in the curriculum guidelines; 2. Provide accredited training for teachers of all stages of education; 3. Integrate the various marine education actions carried out in Portugal into an integrated strategy that can involve all actors around the promotion of Ocean Literacy; 4. Create conditions for the Ocean to be included in the national curriculum.

The 2014 programme of measures included a measure to protect the natural heritage and economic activities that depend on the seabed of the Portuguese Sea, by creating new marine protected areas (MPAs) in deep and large oceanic areas, namely two areas delimited according to the most important complexes of seamounts in the Portuguese Sea: 1) in the geographical area of influence of mainland Portugal and Madeira, including the Madeira-Tore geological complex, including the Tore, Ashton, Ormonde and Gettysburg (Gorringe Bank), Josephine, Hirondelle II, Lion, Unicorn, Seine, Dragon Seine. (2) south of the Azores archipelago, in a wide area comprising Atlantis, Tyro, Plato, Cruiser, Irving, Hyeres, Plateau, Great MeCont and Small MeCont. In this context, the MPA Working Group was set up in 2017 with a view to setting up a national network of MPAs (RNAMP) that is ecosystemically coherent (Order 1/2017 of 6 March of the Minister for the Sea). This WG carried out an assessment of existing and potential MPAs in maritime areas under national sovereignty or jurisdiction (territorial sea, EEZ and extended continental shelf) and made a set of recommendations concerning the definition of new areas and the management and monitoring of RNAMP, which were approved by means of SmPC No 143/2019 of 29 August 2009. However, it has not been possible so far to complete the political and administrative process of setting up the RNAMP or the designation of all the areas identified in the WG’s working report. Thus, the 2014 measure is maintained, assuming in this cycle the designation of MPAs that enable the target of protecting 30 % of the national maritime area by 2030 to be met, in particular those provided for in SmPC No 143/2019 of 29 August. At the same time, consideration will be given to strengthening coordination work with Spain to define a common methodology, including guidelines for the management and monitoring of MPAs, notably through the possibility of establishing a cross-border MPAs (PT-ES) located in the north-west of the Iberian Peninsula. Tasks: 1. Development and publication of specific legislation for the establishment of RNAMP; 2. Designation of new MPAs under the Order referred to in 1; 3. Inclusion of the above-mentioned MPAs in the OSPAR list; 4. Preparation of MPAs Management Plans; 5. Coordination with Spain for the definition of a common methodology, including guidelines for the management and monitoring of MPAs, in particular through the possibility of establishing a cross-border MPAs (PT-ES) located in the north-west of the Iberian Peninsula.